O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – é a norma que estabelece regras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil, tanto por empresas quanto por órgãos públicos.O objetivo principal da LGPD é garantir o direito à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à transparência no uso dessas informações, assegurando que qualquer tratamento de dados seja feito com respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Na esfera pública, inclusive na Câmara Municipal, a LGPD se aplica sempre que houver o tratamento de dados pessoais, mesmo que esse tratamento seja necessário para a execução de políticas públicas, cumprimento de obrigações legais ou atendimento ao interesse público.
Quem é o responsável pelo tratamento de dados na Câmara Municipal?
Nos termos da LGPD, o responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais tratados pela Câmara Municipal é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como DPO (Data Protection Officer). Esse profissional atua como um canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados (cidadãos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar os servidores e fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados.
Dados do Encarregado (DPO):
Nome: Eliane Maria Ferreira
E-mail para contato: camaramsaoroque@yahoo.com
Telefone: 37 9 9811 2169
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 13h às 17h
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